Contribuição Previdenciária

O Departamento Jurídico da ASSPM, na data de 08 de agosto de 2017, impetrou Mandado de Segurança Coletivo junto à 6ª Vara da Fazenda Pública pleiteando para que seja descontada a Contribuição Previdenciária, somente a partir do dobro do teto do INSS (R$ 11.062,62), para os Associados (Inativos e Pensionistas) da ASSPM portadores de doenças incapacitantes.Tal medida foi tomada em virtude dos Policiais Militares Inativos e Pensionistas, portadores de doenças incapacitantes, terem apresentado os documentos a SPPREV para isenção de imposto de renda e nada é feito quanto a ou isenção parcial da contribuição previdenciária.

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