ASSPM Promove ação contra o Chefe do Poder Executivo Estadual.

A Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar por intermédio de seu corpo jurídico promoveu em 29 de agosto de 2017, Ação Civil Pública pleiteando indenização aos associados da ASSPM, devido aos prejuízos sofridos em virtude do Chefe do Poder Executivo não ter aplicado a revisão geral anual desde o ano de 2015, sendo protocolada junto à 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Imediatamente no dia 30 de agosto de 2017, o Meritíssimo Juiz da Vara, determinou a citação da Fazenda do Estado, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para contestar a presente ação. Lembrando aos associados que esse prazo somente passará a contar no momento em que a Fazenda Pública receber a citação, bem como conforme o Novo Código de Processo Civil, a contagem dos prazos para as entidades públicas são em dobro.

“O art. 183 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) estabelece que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e que a contagem dos prazos terá inicio a partir da intimação pessoal de seus representantes legais…..”

 

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