Andamento de processos judiciais

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Nº 0030453-96.2012.8.26.0053

Mandado de Segurança / Adicional por Tempo de Serviço

Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Recebido em: 10/07/2012 – 11ª Vara de Fazenda Pública – São Paulo

  1. Pleiteando o recálculo dos Adicionais de Tempo de Serviço e da Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais.
  • A Associação GANHOU e em virtude de determinação judicial publicada no Diário Oficial no dia 05.04.2017, os associados que preencheram os requisitos para tal direito, passaram a receber o recálculo.
  • Fase de Execução – Com relação ao recebimento dos valores atrasados, estes ainda estão em fase de execução, sem data prevista para recebimento.
  • Honorários advocatícios – Serão descontados dos associados beneficiados com a referida ação, 03 (três) parcelas de igual valor do recálculo.
  • Os associados que nunca receberam o adicional de insalubridade não foram beneficiados com o recálculo, pois os cálculos são efetuados sobre esse adicional.

Processo Nº 0030449-59.2012.8.26.0053

Mandado de Segurança / Adicional por Tempo de Serviço

Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo –

Recebido em: 10/07/2012 – 4ª Vara de Fazenda Pública – São Paulo

  1. Pleiteando o pagamento do Abono de Permanência aos Associados que trabalharam além do tempo para se aposentar voluntariamente.
  2. Em 22.05.2017, o MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Fazenda Pública se manifeste quanto aos cálculos.

Processo Nº 0009264-62.2012.8.26.0053

Procedimento Ordinário / Adicional de Fronteira

Autora: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo – ASS/PM

Recebido em: 09/03/2012 – 4ª Vara de Fazenda Pública – São Paulo

  1. Reivindicando o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) de forma integral.
  2. A Associação GANHOU.
  3. Fase de Execução: Em 16/02/2017, ocorreu despacho do juiz rejeitando os Embargos da Fazenda Pública e determinando o cumprimento da decisão e ainda está em grau de recurso.

Processo Nº 0009966-23.2003.8.26.0053

Procedimento Ordinário/Ação 100%

Autora: Associação dos Subtenentes e sargentos da policia militar do Estado de São Paulo – ASS/PM

Recebido em: 14/05/2003 – 11ª Vara de Fazenda Pública – São Paulo

Reivindicando o recebimento integral da Pensão.

  1. Houve recurso por parte da SPPREV ao STJ e aguarda julgamento

Processo nº 1036417-77.2017.8.26.0053

Mandado de Segurança Coletivo

Autora: Associação dos Subtenentes e sargentos da policia militar do Estado de São Paulo – ASS/PM

Recebido em: 08/08/2017 – 6ª Vara de Fazenda Pública – São Paulo

Reivindicando aplicação de descontos e isenção da contribuição previdênciária aos associados que são portadores de doenças incapacitantes, junto à SPPREV.

  1. O MM Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, julgou a ação procedente, determinando que a SPPREV efetue os respectivos descontos e isenção aos associados que preencherem os requisitos da ação, sendo que dessa decisão ainda cabe recurso pela Fazenda Pública.

Processo nº 1039550-30.2017.8.26.0053

Ação Civil Pública

Autora: Associação dos Subtenentes e sargentos da policia militar do Estado de São Paulo – ASS/PM

Recebido em: 29/08/2017 – 11ª Vara de Fazenda Pública – São Paulo

Pleiteando indenização aos Associados pelos prejuízos decorrentes da omissão estatal em cumprir a obrigação disposta no artigo 37, Inciso X,da CF/1988, em virtude de não ter sido aplicada pelo Estado a revisão geral anual nos anos de 2015, 2016 e 2017.

O MM Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública em 30.08.2017, determinou a citação da Fazenda para possível apresentação de contestação da presente ação.

Advogados: Mauro Ferreira de Melo e Hélio Ferreira de Melo

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