REIVINDICAÇÕES AO EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO MARCIO FRANÇA

A Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMESP se fez representar com seu Presidente Estadual Subtenente Marco Antonio Zanca e Vice Presidente do Conselho Deliberativo Enio Francisco de Oliveira

As reivindicações que foram apresentadas na reunião com o Governador Márcio França são fruto das sugestões dos próprios policiais militares e associações, podendo ser alteradas a critério do interesse dos policiais.

REIVINDICAÇÕES SEM DESPESAS PARA O ESTADO

Pode ser anunciado de imediato pelo Governador, como um “pacote de bondades”, sem problemas de responsabilidade fiscal ou acréscimos na despesa do Estado:

  1. a) VOLTA DAS PERMUTAS ENTRE POLICIAIS

Justificativa: quase 40% do efetivo trabalha em cidade diversa de onde mora, somente os policiais militares não tem esse direito, o que facilitaria e agilizaria a transferência do PM para sua cidade, já que a Relação de Prioridades para Transferência-RPT é muito lento para isso. Muitos policiais arriscam-se nas estradas pegando caronas porque não tem condições de pagar passagens, além do que não causa impacto orçamentário para o governo, pois a permuta figura como conveniência própria, e, portanto, não gera dever de pagar o respectivo abono.

  1. b) AUMENTAR PARA 11 POLICIAIS NOS GPPMs

Justificativa: cerca de 400 municípios têm policiais militares trabalhando sozinho, um risco enorme, já que o apoio só pode ser feito por cidades vizinhas, as vezes muito distantes. Com 11 policiais nos GPPMs é possível fazer escala sempre com 2 policiais no mínimo, não haverá custo para o governo e resolve os problemas das pequenas cidades do Estado.

  1. c) VOLTA DA DISPENSA RECOMPENSA

Justificativa: esse era um direito que foi retirado com o novo Regulamento Disciplinar da Policia Militar, a DR compensava as horas trabalhadas a mais em decorrência de ocorrências ou flagrantes, além dos depoimentos em horário folga nos DP e Fóruns. Servindo também de grande estimulo para a parte operacional.

  1. d) PAGAMENTO DE DIÀRIAS ANTECIPADAMENTE

Justificativa: hoje o pagamento para deslocamento dos policiais é feito somente após o retorno e demora ainda alguns dias, pela lei o pagamento deveria ser feito antes do deslocamento. As diárias já são pagas naturalmente. Seria uma mera inclusão no Decreto que “em havendo recurso financeiro e orçamentário disponível, o pagamento das diárias deverá ser efetuado antecipadamente à viagem do Policial Militar”. Ou seja, permite (obriga) o pagamento antecipado, mas não inviabiliza as diligências em casos excepcionais de falta de recursos.

  1. e) CLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DE PROMOÇÕES

Justificativa: somos a única categoria que junto com as promoções quase sempre vem acompanhado de uma transferência, isso não tem na polícia civil ou em outras Secretarias. Com os custos do deslocamento, é normal o policial gastar mais do que ganhou na promoção.

Sugestão: a edição de decreto com o teor: por ocasião de promoção decorrente de concurso e/ou curso interno da carreira Policial Militar, o promovido tem o direito de permanecer exercendo as funções do novo posto ou graduação na mesma cidade em que estava classificado por ocasião do concurso ou promoção, desde que haja vaga no respectivo quadro particular de organização e que resida na referida localidade.

  1. f) BACHARELADO EM DIREITO PARA INGRESSO NA APMBB

Justificativa: com o Ciclo Completo de polícia, que está por vir, onde teremos uma grande valorização dos policiais militares, essa exigência será inevitável. Vários estados já exigem isso. Para o quadro de oficiais auxiliares permanece como está.

  1. g) CURSO SUPERIOR PARA INGRESSO COMO SOLDADO

Justificativa: todas as carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodovia Federal e Polícia Civil já exigem curso superior, além do que quase todos os Estados do Brasil já exigem curso superior para ingresso na polícia militar, justamente visando melhorar a qualificação de seus profissionais.

  1. h) BANCO DE HORAS OFICIAL

Justificativa: pela constituição o limite da jornada de qualquer servidor é de 160 horas mensais. Mas pelas condições insalubres, periculosidade e trabalho noturno o justo seria não exceder 120 h mensais. Mas ao menos que seja compensada todas as horas trabalhadas acima de 160 h, como nas demais categorias, a cada 8 h equivale a um dia de folga.

  1. i) LICENCA PATERNIDADE DE 20 DIAS

Justificativa: a lei já ampliou esse direito aos trabalhadores, dos atuais 05 dias para 20 dias, porém o Estado ainda não repassou esse direito aos policiais militares.

  1. j) PRIORIDADE PARA RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS

Justificativa: os policiais têm uma expectativa de vida 10 anos a menos do que a população em geral, várias outras categorias já tem o direito da prioridade no recebimento dos precatórios.

  1. k) TERMO CIRCUNSTANCIADO

Justificativa: aumentaria o efetivo no policiamento ostensivo, evitaria deslocamento, horas de permanência nas delegacias aguardando ser atendido, evitaria o conflito entre policiais, etc… Quase todos estados já fazem o BOPM/TC.

  1. l) PROGRAMA HABITACIONAL QUE CONTEMPLE OS POLICIAIS MILITARES

Hoje nenhum programa habitacional contempla adequadamente os policiais, nem no governo estadual e nem no federal.

  1. m) PAGAMENTO BONUS REFERENTES AO 4º TRIMESTRE 2018.
  2. n) Isenção das APAS do recolhimento de 1 ou 2% dos valores relativos às Consignações Preferenciais e Facultativas (Artigo 22 – Decreto 60.435 de 13/5/14);
  3. o) Prioridade de desconto das APAS junto a Secretaria da Fazenda mesmo após o período de inclusão das consignatárias.

 

  REIVINDICAÇÕES QUE GERAM DESPESAS AO ESTADO

  1. a) REPOSIÇÃO DE 24% DA INFLAÇÃO

Justificativa: a lei de responsabilidade fiscal de 2002 proíbe qualquer aumento salarial 6 meses antes e 3 meses após as eleições, porém, a reposição inflacionária não é considerado aumento de salário e sim um direito (CF inciso 10 do Art 37 da CF). O governador do PSDB deu 4% de reposição da inflação, mas no período de quase 4 anos sem reposição chegou a 28% de inflação segundo o Dieese.

  1. b)  ELEVAR O RETP PARA 150% DO VALOR DO PADRÃO

Justificativa: nosso RETP é uma indenização pelo fato de não termos direito a gratificação por trabalho noturno, nem limite de jornada de trabalho, sujeito a horários irregulares, plano de chamada, etc… Nosso RETP já foi 300% do valor do Padrão, houve um achatamento com os transcorrer dos anos. Somente os policiais da pasta da SSP recebem essa indenização, assim não impactaria no orçamento estadual.

 

  1. c) ISENTAR OU RESTITUIR O IMPOSTO DE RENDA COBRADO SOBRE O RETP

Justificativa: como o RETP é indenizatório, não poderia incidir o imposto de rendas, e o IR dos servidores públicos estaduais ficam com o próprio governo, que poderia assim restituir o valor pago aos policiais.

 

  1. d) PEC 5 – TETO DO FUNCIONALISMO PUBLICO

Hoje 20 Estados já não tem o salário do Governador como referência, o que acaba ocasionando um achatamento salarial em todas demais funções. Essa PEC não é só da PM, e sim de todo funcionalismo público estadual.

 

  1. e) VENDA INTEGRAL DA LICENÇA PRÊMIO

Justificativa: hoje podemos vender somente um mês do bloco de três. Ajudaria financeiramente os policiais e seria bom até mesmo para o governo e população, já que aumentaria e efetivo.

Sugestão: venda de até 02 (duas) licenças-prêmio em cada ano de exercício, uma em cada semestre do ano. Planejamento orçamentário do Estado.

 

  1. f) PERMISSÃO PARA ACÚMULO DE TITULARIDADE DE COMANDO

JUSTIFICATIVA:  O Estatuto do Servidor já permite o acúmulo de titularidade. Basta regulamentar esta parte quanto aos Policiais Militares, como foi feito com a Polícia Civil. Assim, em todos os níveis de Comando/ Chefia/Direção haveria a possibilidade de substituição lateral, por quem efetivamente tem o Posto e/ou Graduação adequados ao exercício. Exemplo: Se um Capitão sai de férias, o contíguo acumula, se o Cmt de Pelotão sai de férias, o contíguo acumula, etc…, idem o Cmt de GPPM, de tal forma que não se esvazia a base para substituir e nem se deixa de pagar quem está exercendo.

 

  1. g)  Recalculo da AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO dos policias que trabalham na escala de 24x48hrs, deixando o valor da ajuda de custo alimentação igual a de quem trabalha na escala 12x24x48 e 12×36 nas quais o policial recebe mais.

Justificativa = um policial que trabalha em escala de 12x36h totaliza 180 horas trabalhadas por mês, já aqueles que trabalham em escalas de 12x24x48=192 horas e na escala de 24×48 =240 horas, acabam trabalhando mais acaba recebendo menos.

 

  1. h) voltar a incorporação de décimo de hora aula na ativa.

A lei de 2014 tirou a incorporação de décimos com a justificativa de que seria somente 1/30 na reserva, só que até hoje isso não ocorreu. Isso era um dos nossos principais benefícios de incorporação para todos que ministrassem aula, do Sd ao Cel.

Justificativa: no momento em que falamos sobre déficit de previdência, não tem lógica pagar o benefício somente na aposentadoria, se fosse paga na ativa, deste valor incorporado 11% já estariam sendo recolhidos para a previdência o que hoje não ocorre.

  1. i) DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O 1º e 2º TENENTES.

Hoje essa diferença é de 30,03%, a maior existente entre um posto a outro, aliado ao fato que exercem a mesma função.

  1. j) Bônus para o Corpo de Bombeiros e outras Unidades PM.
  2. k) Paridade Salarial entre carreiras congêneres: Polícia Militar e Polícia Civil são, etimologicamente, derivadas do gênero Polícia, cada qual com especificidade constitucional mas ambas com identidade Policial. Justificativa: o governo quebrou uma paridade entre as polícias que já durava 20 anos, hoje os delegados começam na terceira classe (capitães) e os demais como sargentos, enquanto que na polícia militar leva mais de uma década para chegar nesse posto. Além da gratificação e acúmulo de cargos que recebem e nós não temos esse benefício.

Confirmaram presença até o momento, além dos Deputados PMs, 01 Prefeito, 4 vice-prefeito e 71 vereadores PMs, e as seguintes Associações:

– C E P M – Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos Policiais Militares.

– Associação dos SubTenentes e Sargentos – ASSPM

– Associação dos Cabos e Soldados – ACSD

– Associação Fundo de Auxílio Mutuo – AFAM

– Associação dos Oficiais da Polícia Militar – AOPM

– Associação dos Oficiais Militares do ESP – AOMESP

– Associação dos Oficiais e Praças Policiais – AOPP

– Associação Policial Militar dos Deficientes – APMDFESP

– Associação dos Inativos e Pensionistas – AIPOMESP

– Defenda PM

– Fundação Família Militar Weigert

– Associação Policial de Assistência a Saúde – APAS de Rio Claro, Bauru, Barretos, Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Ribeirão Preto, São Carlos.

 

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