PEC 02/2018

Quarta-feira, 13 de junho, estava marcada para a votação da PEC 02/2018 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, mas por falta de quórum, a Proposta não foi apreciada.

A Deputada Estadual Célia Leão, Presidente da Comissão, explicou que para a votação acontecer precisaria da presença de no mínimo sete (7) deputados, o que infelizmente não aconteceu.

Cerca de 2 (duas) mil pessoas, representando a Família Policial Militar, compareceram à Assembleia, inclusive a Associação dos Associação dos Subtenente e Sargentos com a presença maciça de sua Diretoria, Regionais e associados.

A ASSPM POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE MARCO ANTONIO ZANCA LAMENTA E REPUDIA ESTA POSTURA INACEITÁVEL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE NÃO COMPARECERAM!

CONTINUAMOS NA LUTA PELA APROVAÇÃO DA PEC 02/2018 E ESTAREMOS PRESENTES TAMBÉM NA PRÓXIMA VOTAÇÃO, COM DATA A SER CONFIRMADA.

Sobre a PEC 02/2018

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 02/2018 visa a correção da diferença da remuneração no salário padrão entre os postos e graduações da PMESP e estabelece que a diferença de salários entre graduações não poderá ser superior a 10% (dez por cento).

Se aprovada, a Proposta trará a correção dos salários dos policiais militares e imediata valorização dos profissionais!

PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inclui §2º – A no artigo 138 da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único – Inclua-se §2º – A no artigo 138 da Constituição do Estado com a seguinte redação:

“§2º-A – A diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o imediatamente superior não poderá ser superior a 10% (dez por cento). ”(NR)

 JUSTIFICATIVA

Os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, apesar de exercerem *as mesmas* funções que os 1º Tenente PM, percebem remuneração 30,03% menor. Essa diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerarmos que seus ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista.

A diferença entre os demais cargos não é tão drástica: a entre 1º Tenente e

Capitão é de 7,95%, e entre Soldado e Cabo, é de 13,6% e, *assim como os tenentes, apesar da distância hierárquica e funções distintas, exercem, na maioria das vezes, as mesmas atividades.*

Nos postos de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel PM essa diferença está fixada em 10,5% entres os postos, sendo injustificável que exista nos postos de Tenentes, onde as funções e atribuições são basicamente as mesmas.

A presente emenda visa corrigir essa distorção, estabelecendo uma gradação homogênea, de 10%, de um posto *ou graduação* para o imediatamente superior, valorizando, desta forma, não só os 2° tenentes que foram praças por toda a carreira, mas toda a Polícia Militar.

Sala das Sessões, em 18/4/2018.

  1. a) Fernando Capez a) Carlos Giannazi a) Coronel Telhada a) Clélia Gomes a) Beth Sahão a) Alencar Santana Braga a) Antonio Salim Curiati a) Luiz Carlos Gondim a) José Américo a) Gileno Gomes a) Leci Brandão a) Afonso Lobato a) Gilmar Gimenes a) Marcio Camargo a) Chico Sardelli a) Adilson Rossi a) Welson Gasparini a) Hélio Nishimoto a) Vaz de Lima a) Teonilio Barba a) Carlão Pignatari a) Roberto Massafera a) Delegado Olim a) Rafael Silva a) Junior Aprillanti a) Ana do Carmo a) Marcos Zerbini a) Ed Thomas a) Gilmaci Santos a) Celino Cardoso a) Itamar Borges a) Jorge Caruso a) Marcos Damasio a) João Paulo Rillo a) Marcos Martins
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