Ação de Insalubridade

Prezados Associados!

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão em sede de Repercussão Geral, que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade, nós do Departamento Jurídico da ASSPM estamos distribuindo ação para restituir os descontos pretéritos incidentes sobre adicional de insalubridade, 1/3 de férias e outras verbas indenizatórias.

Para estarmos entrando com essa ação, necessitamos que o associado esteja na situação de inativo, devendo agendar horário com nossos advogados e que compareça munido com os seguintes documentos:

– Funcional
– CPF
– Comprovante de residência
– Holerites do mês de março de 2014 até maio de 2019