ATENÇÃO – Ação Coletiva – Adicional de Local de Exercício (ALE)

Senhores(as)!

Veteranos (inativos) e Pensionistas para receberem os valores atrasados do ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), com relação à Ação Coletiva, ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSPM), Processo Nº 0009264-62.2012.8.26.0053, 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, precisarão preencher, CONTRATO, PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO (Clique aqui para baixar o modelo) e enviar pelo Correio, até o dia 15/04/2020, com cópias simples dos documentos pessoais: – POLICIAL MILITAR: Funcional, RG, CPF e holerite atual e PENSIONISTAS: RG, CPF, Certidão de óbito e holerite atual, para os Advogados patrocinadores da Ação, com endereço: Rua José de Lima, 159, Jd Santa Eliza, Presidente Prudente/SP, CEP 19.027-140.

Quem tem direito:
– Policiais Militares que reformaram ou passaram para reserva em data anterior a 09/03/2012.
– Pensionistas, cujos benefícios foram instituídos em data anterior a 09/03/2012.
– Ter se associado(a) a ASSPM em data anterior a 09/03/2012 e constar na relação que foi juntada ao processo na referida data, a qual está disponível para consulta na Sede Central, Regionais e Representações.

** Policiais Militares veteranos (inativos) e Pensionistas que ingressaram com ações particulares ou ações coletivas em outras associações e foram beneficiados com o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) não têm direito em serem beneficiados no presente processo.**

Qualquer dúvida contactar com a Sede Central da ASSPM ou quaisquer Regionais/Representações: