LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305

Poder Executivo seção I – Volume 127 • Número 178 • São Paulo, quinta-feira, 21 de setembro de 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados…

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Informativo aos associados

COM REFERÊNCIA AO DESCONTO DO JURÍDICO Os Associados que foram beneficiados com o Mandado de Segurança Coletivo Nº 0030453-96.2012.8.26.0053, impetrado pela ASSPM, para recebimento dos Quinquênios e Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais, tiveram aumento em seus vencimentos, conforme segue: 1. Policiais Militares da Ativa, alguns passaram a receber a diferença no pagamento de 07/06/2017  e outros no pagamento de 07/07/2017. 1.1 PM ATIVOS QUE RECEBERAM EM JUNHO (para calcular a diferença basta pegar o valor bruto (normal) do holerite do mês de junho e subtrair o valor bruto do mês de maio). 1.2….

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Contribuição Previdenciária

O Departamento Jurídico da ASSPM, na data de 08 de agosto de 2017, impetrou Mandado de Segurança Coletivo junto à 6ª Vara da Fazenda Pública pleiteando para que seja descontada a Contribuição Previdenciária, somente a partir do dobro do teto do INSS (R$ 11.062,62), para os Associados (Inativos e Pensionistas) da ASSPM portadores de doenças incapacitantes.Tal medida foi tomada em virtude dos Policiais Militares Inativos e Pensionistas, portadores de doenças incapacitantes, terem apresentado os documentos a SPPREV para isenção de imposto de renda e nada é feito quanto a ou…

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