Andamento de processos judiciais

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº 0030453-96.2012.8.26.0053 Mandado de Segurança / Adicional por Tempo de Serviço Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo Recebido em: 10/07/2012 – 11ª Vara de Fazenda Pública – São Paulo Pleiteando o recálculo dos Adicionais de Tempo de Serviço e da Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais. A Associação GANHOU e em virtude de determinação judicial publicada no Diário Oficial no dia 05.04.2017, os associados que preencheram os requisitos para tal direito,…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305

Poder Executivo seção I – Volume 127 • Número 178 • São Paulo, quinta-feira, 21 de setembro de 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados…

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Informativo aos associados

COM REFERÊNCIA AO DESCONTO DO JURÍDICO Os Associados que foram beneficiados com o Mandado de Segurança Coletivo Nº 0030453-96.2012.8.26.0053, impetrado pela ASSPM, para recebimento dos Quinquênios e Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais, tiveram aumento em seus vencimentos, conforme segue: 1. Policiais Militares da Ativa, alguns passaram a receber a diferença no pagamento de 07/06/2017  e outros no pagamento de 07/07/2017. 1.1 PM ATIVOS QUE RECEBERAM EM JUNHO (para calcular a diferença basta pegar o valor bruto (normal) do holerite do mês de junho e subtrair o valor bruto do mês de maio). 1.2….

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ASSPM Promove ação contra o Chefe do Poder Executivo Estadual.

A Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar por intermédio de seu corpo jurídico promoveu em 29 de agosto de 2017, Ação Civil Pública pleiteando indenização aos associados da ASSPM, devido aos prejuízos sofridos em virtude do Chefe do Poder Executivo não ter aplicado a revisão geral anual desde o ano de 2015, sendo protocolada junto à 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Imediatamente no dia 30 de agosto de 2017, o Meritíssimo Juiz da Vara, determinou a citação da Fazenda do Estado, a qual…

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Contribuição Previdenciária

O Departamento Jurídico da ASSPM, na data de 08 de agosto de 2017, impetrou Mandado de Segurança Coletivo junto à 6ª Vara da Fazenda Pública pleiteando para que seja descontada a Contribuição Previdenciária, somente a partir do dobro do teto do INSS (R$ 11.062,62), para os Associados (Inativos e Pensionistas) da ASSPM portadores de doenças incapacitantes.Tal medida foi tomada em virtude dos Policiais Militares Inativos e Pensionistas, portadores de doenças incapacitantes, terem apresentado os documentos a SPPREV para isenção de imposto de renda e nada é feito quanto a ou…

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MAIS UMA VITÓRIA JURÍDICA DA ASSPM!

MAIS UMA VITÓRIA JURÍDICA DA ASSPM! TODOS OS ASSOCIADOS QUE ESTAVAM NA NOSSA LISTAGEM, COM A MENSALIDADE EM DIA, JÁ RECEBERAM A AÇÃO NO HOLERITE DO MÊS! É PRECISO CONFIAR NA SERIEDADE DO TRABALHO DE NOSSA ENTIDADE, EM NOSSA LUTA INCESSANTE PELOS DIREITOS DE NOSSO QUADRO ASSOCIATIVO! OS VALORES ATRASADOS TAMBÉM VIRÃO FUTURAMENTE, POIS A AÇÃO AINDA ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO! Nossos Associados foram beneficiados com a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ASSPM, através do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MELO, pelos Advogados Hélio Ferreira de Melo e…

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DIRETOR DA ASSPM PARTICIPA DE CONGRESSO SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

  O Diretor da ASSPM, Maurício Dias de Souza , que é Relator do Conselho Fiscal, participou nos dias 25 e 26 de maio do Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, que abordou a Efetividade dos Direitos Humanos no Século XXI. O evento contou com grandes juristas, como o Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Dr. Sílvio Hiroshi Oyama, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, o  especialista em direito constitucional e tributário Ives Gandra da Silva Martins, o Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, a Professora Maria Garcia e vários outros…

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DEPARTAMENTO JURÍDICO E REGIONAIS SE REÚNEM PARA PREPARAR NOVIDADES

O Departamento Jurídico da ASSPM e vários Presidentes Regionais se reuniram na manhã desta quinta-feira, 20 de abril, na sede central da entidade, para uma reunião de trabalho, onde foram trazidas novas propostas de ações individuais e coletivas para beneficiar os associados. Essas ações, inovadoras e embasadas nas legislações estadual e constitucional, vão proporcionar ao quadro associativo vantagens nunca antes obtidas. Assim que estiverem peticionadas, o quadro associativo será devidamente informado para entrar naquelas em que se enquadrar. A ASSPM está atenta a todas as possibilidades de garantir os direitos…

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ATENÇÃO ASSPM GANHA MAIS UMA AÇÃO! QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE!

Por decisão do juiz da 11ª Vara da Fazenda, foi determinado o recálculo do Quinquênio e Sexta Parte a todos os que já eram associados da ASSPM em 06 de agosto de 2015 e que ainda permanecem no quadro associativo. A “Obrigação de Fazer” foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial. Ainda de acordo com a decisão do juiz, só terá direito a receber o recálculo quem não tiver outra ordem judicial com o mesmo objeto já apostilado. O Departamento Jurídico da ASSPM prepara com urgência a lista atualizada dos…

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