Diário

Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 – Diário Oficial Poder Executivo – Seção II São Paulo – Volume 128 • Número 13

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL

DIRETORIA DE PESSOAL

Portarias do Diretor de Pessoal De 15-1-2018 Reformando, por determinação judicial, a contar de 27-1- 11, em virtude de decisão judicial não transitada em julgado (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Henrique Silveira Melo, Processo 0025428-76.2013.8.26.0309 e Cumprimento Provisório de Sentença 0017247-47.2017.8.26.0309 – VFP da Comarca de Jundiaí/SP), apostilada D.O. 4, de 6-1-2018, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea “a”, combinado com o artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar 5.451/86, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, padrão PM-12, o 1º Ten PM 990065-9 Rodrigo Antonio Scatena Duo, 8º BPM/I – Campinas/SP (TLTS e FRCTS DP-4/18 – Pr. 9.093.215/18). De 16-1-2018 Retificando a reforma “ex offício” por idade limite, do Cb PM 911899-3 Benedito Celso Gardini – 5º BPM/I – 4ª Cia PM – Taubaté/SP, publicada no D.O. 246, de 31-12-16, onde se lê: “ a contar de 2-1-16”, leia-se: “a contar de 2-1-17”. De 18-1-2018 Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Sd PM 116617-4 Paulo Henrique de Almeida Cordeiro, adido ao 50º BPM/M, revertendo-o “ex-officio” ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, desligando-o de adido, tudo a contar de 19-1-2018, em face do término da licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (Port DP-3-222-18) Apostilas do Diretor de Pessoal De 8-1-2018 Declarando: em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Bruno Luis Amorim Pinto, Proc. 0005292-74.2010.8.26.0564 – 2ª VFP da Comarca de São Bernardo do Campo/SP), que no título do Cb PM 923495-A Ednilson Felipe Novais – 8º GB, passe a constar o direito ao recálculo de seus vencimentos/proventos mediante conversão em URV nos termos da LF 8.880/94. (Apostila DP-83/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Stela Cristina Furtado, Proc. 0138981-06.2007.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0011089-65.2017.8.26.0053 – 3ª VFP/SP – Julio César Soares e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recálculo dos quinquê- nios, para que passe a incidir sobre o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo aquelas de caráter eventual: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Subten PM 904265-2 Reda Mohamed Abou Arabi – CPA/M-7; 1º Sgt PM 911526-9 Marcus Vinicius Ferreira – CPA/M-3; 2º Sgt PM 901384-9 Marcio Nai – 5° BPM/M; 2º Sgt PM 972647-A Paulo Sérgio Cândido – CIPM; 3º Sgt PM 760838-1 Luiz Carlos Mariano – 9° BPM/M; 3º Sgt PM 850790-2 Mauro Alves – 43° BPM/M; 3º Sgt PM 864342-3 Luiz Carlos Mariano da Silva – 11° BPM/M; 3º Sgt PM 870044-3 Nelson da Silva Assunção – 18° BPM/M; 3º Sgt PM 881655-7 Julio César Soares – CPA/M-3; Cb PM 104334-0 Luiz Antônio da Silva Junior – 41° BPM/I; Cb PM 960025-6 Marcos Roberto Ferreira da Cruz – 5° BPM/M; Cb PM 963454-1 Marcio Conceição Rodrigues – 12° BPM/M. (Apostila DP-88/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Mara Cilene Baglie, Of. SAP 4.1.2 – 5443/17, Proc. 1001389- 76.2017.8.26.0270 – VFP da Comarca de Sorocaba/SP), que no título do Sd PM 156736-5 Nicolas Figueiredo Castro – 15º GB, passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade retroativo à sua data de ingresso na corporação. (Apostila DP-89/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Carlos Moura de Melo, PGE/NET 2015.01.222727, Proc. 1007340-65.2015.8.26.0482 – VFP da Comarca de Presidente Prudente/ SP), que no título do 1º Sgt PM 117099-6 Rafael Moreira Machado – 14º GB, passe a constar o direito ao recálculo da vantagem (quinquênio), devendo incidir também sobre o Adicional de Insalubridade e o Adicional Local de Exercício – ALE. (Apostila DP-95/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Rogério Pereira da Silva, Proc. 1020550-58.2016.8.26.0577 – JEC da Comarca de São José dos Campos/SP), que no título do 2º Ten PM 885724-5 Luiz Gustavo de Oliveira – 1º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento do Abono de Permanência previsto no art. 40 § 19, da CF, no valor equivalente ao dos descontos de sua contribuição previdenciária, até que efetivamente passe à inatividade. Em consequência, REVOGO, a contar de 4-3-15, a concessão do abono de permanência nos termos do artigo 4º da LC 1.249, de 3-7-14, publicada no Bol. G PM 41, de 4-3-15, por ser incompatível com a medida judicial decretada, pois, caso fosse mantido o abono de permanência concedido administrativamente concomitante com o concedido por decisão judicial, estaria caracterizado o percebimento de vantagem indevida, com efeito bis in idem sobre o mesmo fundamento. (Apostila DP-107/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Natalia Pereira Covale, Of. PJ-3 – 4822/17, Banca 31-H, Proc. 0027402- 77.2012.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0010855- 83.2017.8.26.0053 – 9ª VFP/SP – Admilson Aguiar e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito a incidência da sexta-parte sobre todas as parcelas que compõem a respectiva remuneração, exceto àquelas meramente eventuais, cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Ten Cel PM 884156-0 Oswaldo de Miranda Filho – APMTJ; Maj PM 930291-3 Mauricio da Mota – 14° BPM/M; Cap PM 910332-5 Rodrigo de Oliveira Andreo Hernandez – C Mil; 2º Ten PM 874974-4 Alexandre Mehlmann Sanchis – 2° GB; 2º Ten PM 875203-6 Wagner Lopes – 2° GB; 2º Ten PM 883649-3 Edenilson Alves da Cruz – C Tel; 3º Sgt PM 875457-8 Hélio Damasio Simeao – 2° GB; Cb PM 887233-3 Admilson Aguiar – 35° BPM/I; Cb PM 940408-2 Marcelo de Mello – 2° GB. (Apostila DP-87/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vanessa Motta Tarabay, Of. PJ-3 4826/17, Banca 32-I, Proc. 1003159-81.2014.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0019753-85.2017.8.26.0053 – 7ª VFP/SP – Jurandir César Luciano e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito de que a sexta-parte incida sobre os seus vencimentos integrais, salvo vantagens transitórias: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 2º Ten PM 760652-4 Celso Dias de Souza – 14° GB; 2º Ten PM 884573-5 Ede Luis Pereira – 49° BPM/M; Subten PM 886468-3 Izaias Soares da Silva – 25° BPM/I; Subten PM 903896-5 João Carlos Alves – 11° GB; 1º Sgt PM 100996-6 Cristina Arcurio Castelan – ESSd; Ex-1º Sgt PM 904531-7 Rubens Josilson Freitas Machado – 5° BPRv; 1º Sgt PM 920829-1 Luiz Carlos Pontes de Lima – 8° BPM/I; Cb PM 760208-1 Regina da Silva Leite – 34° BPM/I; Cb PM 904839-1 Eduardo da Silva Costa – 14° GB; Cb PM 913509-0 Roldan Marconato – CPTran; Cb PM 921901-3 Eduardo Gomes de Lima – GRPAe; Cb PM 922499-8 Lizandra Bassoli – CPI-2. (Apostila DP-114/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Natalia Pereira Covale, Of. PJ-3 4825/17, Banca 31-H, Proc. 0015517- 32.2013.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0009788- 83.2017.8.26.0053 – 3ª VFP/SP – Valdir Soares Ferreira e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito a incidência do quinquênio sobre todas as parcelas que compõem as suas respectivas remunerações, exceto sobre adicionais de igual natureza e sobre aquelas verbas meramente eventuais, cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Maj PM 904416-7 Paulo César Valentim – 4° BPM/I; 2º Ten PM 103619-0 Fabio Rogério Fereli – DSA/CG; 2º Ten PM 811769-1 Carlos Tobita – 4° BPAmb; 2º Ten PM 854781-5 Valdir Soares Ferreira – 13° GB; 2º Ten PM 861510-1 Marcelo Muniz Hernandes – 17° GB; 2º Ten PM 863842-0 Edilson Pacheco – 4° BPAmb; 2º Ten PM 892248-9 Edimilson Brussi – 52° BPM/I; 1º Sgt PM 864224-9 Ivan Sérgio Alves – CPRv; 1º Sgt PM 903066-2 Mauro Henrique de Oliveira – 37° BPM/I; 1º Sgt PM 912705-4 Arnaldo Denis Gil – 4° BPAmb; 3º Sgt PM 103642-4 Fabrício Antônio de Medeiros – 4° BPAmb; 3º Sgt PM 890663-7 Donizeti Alexandre Ferreira – CPAmb; Cb PM 103670-0 Rafael Gubolin – 4° BPAmb; Cb PM 103903-2 Nilton César Vieira – 52° BPM/I; Cb PM 105185-7 Éder dos Santos da Fonseca – 2° BPRv; Cb PM 107340-A Everaldo Leles Silva – 38° BPM/M; Cb PM 900389-4 Idevanir de Campos Cearence – 2° BPRv; Cb PM 913814-5 Cássio Eduardo Scaliante – 52° BPM/I. (Apostila DP-96/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Juliana Cristina Lopes Filippi, Proc. 1004255-34.2016.8.26.0483 – JEC da Comarca de Presidente Venceslau/SP), que no título do Cb PM 991321-1 Luiz Augusto Alves – 42º BPM/I, passe a constar o direito a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre Adicional de Local de Exercício – ALE e o Adicional de Insalubridade. (Apostila DP-097/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Otávio Augusto Moreira Delia, Of. PJ-3 – 4806/17, Banca 32-G, Proc. 1031496-75.2017.8.26.0053 – 1ª VJEFP/SP), que no título da 3º Sgt PM 872737-6 Regina Ledesma da Silva – 7º BPM/M, passe a constar o direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldados realizado antes do Decreto 34.729/92 para fins de férias, bem como ao recebimento de indenização em pecúnia proporcional ao período prestado, e as férias não fruídas nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, totalizando a quantia de R$ 23.443,49, sem incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório. (Apostila DP-85/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Daniela Rodrigues Valentim Angelotti, Proc. 0000150-85.2015.8.26.0638 – 1ª V da Comarca de Tupi Paulista/SP), que no título da Ex-Sd PM Temp PM (526396-4 e 534500-6) Larissa Ayame de Campos Sueyosi – 25º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento das férias acrescidas de 1/3, de 13º salário, do Adicional de Local de Exercício – ALE, do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP e do Adicional de Insalubridade e ainda, o reconhecimento do cômputo do período trabalhado junto a Polícia Militar do Estado de São Paulo como dias de efetivo exercício para fins de aposentadoria. (Apostila DP-101/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Bruno Luis Amorim Pinto, Proc. 1005036-68.2015.8.26.0361 – VFP da Comarca de Mogi das Cruzes/SP), que no título do Sd PM 136799-4 Vinicius Lopes Ferreira – 30º BPM/M, passe a constar o direito à incorporação da parte mínima do Adicional de Local de Exercício – ALE no seu vencimento básico, para que componha a base de cálculo das vantagens ulteriores incorporadas, a exemplo do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, adicionais por tempo de serviço e verbas sociais. (Apostila DP-82/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina o Mandado de Segurança na forma de “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nathalia Maria Pontes Farina, Mandado de Segurança. 0027402-77.2012.8.26.0053 – 9ª VFP/ SP – Ivan Rafael Bento e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE em 50% no salário-base a partir da data da impetração: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cel PM 862816-5 Rogério Longhi da Silva – CPI-5; Cap PM 932627-8 Reginaldo Perpétuo da Silva – 48° BPM/M; 2º Ten PM 842738-A Valmir Vieira – 52° BPM/I; Subten PM 865152-3 Marco Antônio Barbosa – 30° BPM/I; 3º Sgt PM 117477-A Jovan Marcelo Marinovich – CSM/AM; 3º Sgt PM 865134-5 Jorge Manoel dos Santos – 30° BPM/I; 3º Sgt PM 865139-6 José Donizeti Masenini – 30° BPM/I; Cb PM 125412-0 Ricardo Augusto Alvares – 9° BPM/I; Cb PM 934431-4 Rubens Antônio Roza – 33° BPM/I; Sd PM 125970-9 Ivan Rafael Bento – 33° BPM/I. (Apostila DP-86/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carla Pittelli Paschoal D’Arbo, Proc. 1004535-77.2017.8.26.0189 – VJECCrim da Comarca de Fernandópolis/SP), que no título do Cb PM 92321-7 Cassio Henrique Magri Jodas – 16º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013. (Apostila DP-93/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Marialice Dias Gonçalves, Of. 1ª SP 2.1 – 765 /17, Proc. 1012092- 95.2015.8.26.0477 e Cumprimento de sentença 0012272- 60.2017.8.26.0477 – VFP da Comarca de Praia Grande/SP), que no título do Cb PM 905271-2 Carlos Alberto Santana – 2º BAEP, passe a constar o direito ao recálculo da sexta-parte, na forma do artigo 129 da CE/89, a partir de 5-10-89, ou a partir da data em que completou 20 (vinte) anos de efetivo exercício público, se posterior a essa data, bem como o recálculo dessa vantagem sobre todas as parcelas pagas, respeitada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-84/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Paulo Braga Neder, Proc. 1005298-37.2016.8.26.0505 – 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires/SP), que no título da Cb PM 951856- 8 Simone Aires Meerr Oliveira – 38º BPM/M, passe a constar o direito do recálculo da sexta-parte sobre os seus vencimentos integrais, excluídas as gratificações eventuais e aquelas concedidas posteriormente à vigência da EC 19/98. (Apostila DP-99/113/18) Em em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Igor Fortes Catta Preta, Proc. 1009778-71.2017.8.26.0554 – 2ª VFP da Comarca de Santo André/SP), que no título do Cb PM 934858-1 Edmilson Sidnei da Silva – RPMon, passe a constar o direito ao recálculo da sexta-parte para que passe a incidir sobre todas as parcelas que compõem a sua remuneração, exceto àquelas meramente eventuais. (Apostila DP-100/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. André Luiz Gardesani Pereira, Proc. 1020161-76.2016.8.26.0576 – 1ª VFP da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título da 3º Sgt PM 873802-5 Sandra Succi – 17º BPM/I, passe a constar o direito de computar como tempo de serviço o período em que participou do Curso de Formação de Soldado Militar, para fins de indenização de férias, com acréscimo do terço constitucional. (Apostila DP-90/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Filipe Paulino Martins, Of. PJ-3 4748/17, Banca 32-B, Proc. 1037476- 37.2016.8.26.0053 – 2ª VJEFP/SP), que no título do 3º Sgt PM 913228-7 Eduardo José Francisco – 18º BPM/M, passe a constar o direito a averbação do período que frequentou o curso de formação, para fins de gozo de férias e do terço constitucional. (Apostila DP-92/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Rogério Ramos Batista, Of. 169/17, Proc. 1001514-19.2015.8.26.0495 – VJECCrim da Comarca de Registro/SP), que no título do 1º Sgt PM 870727-8 Ely Pedro Araújo de Paula – 14º BPM/I, passe a constar o direito ao cômputo do tempo de Curso de Formação de Soldados como período aquisitivo de férias, inclusive, acrescidas do terço constitucional. (Apostila DP-94/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Rogério Ramos Batista, Of. 196/17, Proc. 1002353-10.2016.8.26.0495 – VJECCrim da Comarca de Registro/SP), que no título da Cb PM 910173-0 Maria Saturnina Fernandes de Moraes Neves – 14º BPM/I, passe a constar o direito ao cômputo do tempo de Curso de Formação de Soldados como período aquisitivo de férias, inclusive, acrescidas do terço constitucional. (Apostila DP-115/113/18) Retificando: a publicação contida no D.O. 187, de 4-10-17, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Vinícius Lima de Castro, de como constou para constar: (Proc. 1001027-36.2017.8.26.0024 – VJECCrim da Comarca de Araçatuba/SP), que no título do Cb PM 990749-1 Claudio Gonçalves – 28º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013. (Apostila DP-91/113/18) a publicação contida no D.O. 187, de 4-10-17, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Vinícius Lima de Castro, de como constou para constar: (Proc. 1001871-83.2017.8.26.0024 – VJECCrim da Comarca de Andradina/SP), que no título do Sd PM 153388-6 Gilmar Tadeu dos Santos Júnior – 22º BPM/M, passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade de forma retroativa, desde o início de exercício, anteriormente à expedição do Laudo Pericial. (Apostila DP-103/113/18) De 9-1-2018 Declarando: em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Jorge Kuranaka, Proc. 1004293-84.2016.8.26.0438 – VJECCrim da Comarca de Penápolis/SP), que no título do 3º Sgt PM 132468-3 Alécio Gaiarin – 11º BPM/M, passe a constar o direito a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios e sexta-parte, sobre as parcelas que compõem os seus vencimentos integrais, excluídas as parcelas recebidas de forma ocasional e a sexta-parte, observada a prescrição quinquenal). (Apostila DP-121/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carla Pittelli Paschoal D’Arbo, Proc. 1003234-95.2017.8.26.0189 – VJECCrim da Comarca de Fernandópolis/SP), que no título do 2º Sgt PM 124175-3 Luis Roberto Zaparoli Junior – 16º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013. (Apostila DP-126/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Dirce Felipin Nardin, Proc. 1002586-09.2017.8.26.0483 – JEC da Comarca de Presidente Venceslau/SP), que no título do Cb PM 110716-0 Anderson Rodrigo da Silva Garcia – 42º BPM/I, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios para que passem a incidir sobre a verba Adicional de Local de Exercício – ALE. (Apostila DP-129/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Paula Ferraresi Santos, Proc. 1005373-89.2017.8.26.0554 – 2ª VFP da Comarca de Santo André/SP), que no título do 3º Sgt PM 886036-0 Gerson Carlos Oliveira – 8º GB, passe a constar o direito de gozo de férias anuais relativas ao período do Curso de Formação de Soldados, com acessório recebimento de 1/3 dos vencimentos. (Apostila DP-138/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Paula Ferraresi Santos, Proc. 1013997-50.2017.8.26.0224 – 2ª VFP da Comarca de Guarulhos/SP), que no título do 1º Sgt PM 874797-A Cláudio César Gervázio Pereira – 44º BPM/M, passe a constar o direito ao gozo de férias anuais relativas ao período do Curso de Formação de Soldados, com acessório recebimento de 1/3 dos vencimentos. (Apostila DP-142/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Jorge Kuranaka, Proc. 1007497-39.2016.8.26.0438 – VFP da Comarca de Araçatuba/SP), que no título do Cb PM 129740-6 Eviton dos Santos de Lima – 2º BPRv, passe a constar o direito ao recebimento Adicional de Local de Exercício – ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias do período, com incidência de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. (Apostila DP-124/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Jorge Kuranaka, Proc. 1000833-26.2015.8.26.0438 – VJECCrim da Comarca de Penápolis/SP – Evandro Mendonça Gonçalves e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício – ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias do período, com incidência de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 106315-4 Claudeir Vitorino Pereira – 2° BPM/I; Cb PM 892710-3 Claudinei Garcia Batista – 2° BPM/I; Cb PM 895154-3 Emerson Henrique Pelícia – 2° BPM/I; Cb PM 951753-7 Fernanda Nanartonis – 2° BPM/I; Cb PM 982594-A Gislaine Vanzela Pontes – 2° BPM/I; Sd PM 116020-6 Evandro Mendonça Gonçalves – 2° BPM/I; Sd PM 116879-7 Fabrício Polon dos Santos – 2° BPM/I; Sd PM 120408-4 Fernando Augusto Marques Gouveia – 2° BPM/I; Sd PM 127312-4 Fábio Oliveira Machi – 2° BPM/I; Sd PM 130566-2 Igor José de Oliveira – 2° BPM/I. (Apostila DP-130/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Jorge Kuranaka, Proc. 1002717-22.2017.8.26.0438 – VFP da Comarca de Araçatuba/SP), que no título do Sd PM 157084-6 Gabriel Bighetti Gobo – 11º BPM/M, passe a constar o direito a concessão do Adicional de Insalubridade referente ao período de 4-11-15 a 5-2-16. (Apostila DP-122/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Vinícius Lima de Castro, Proc. 1000993-74.2017.8.26.0246 – VJECCrim da Comarca de Andradina/SP), que no título do 3º Sgt PM 914659-8 José Carlos de Lima – 28º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013. (Apostila DP-123/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carla Pittelli Paschoal D’Arbo, Proc. 1001063-72.2017.8.26.0414 – JECCrim da Comarca de Palmeira D’Oeste/SP), que no título do Sd PM 143510-8 Robson Rodrigo dos Santos – 28º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade nos períodos 13-11-12 a 14-2-13 e 1-4-13 a 31-4-13. (Apostila DP-128/113/18) De 10-1-2018 Declarando: em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, Of. PJ-3 – 4958/17, Banca 32-H, Proc. 0136571- 72.2007.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0007463- 38.2017.8.26.0053 – 5ª VFP/SP), que no título do Cb PM 971810-9 Ubirajara Tavares do Amaral – CPI-6, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios, de modo que sejam calculados sobre os vencimentos integrais, exceto sobre as parcelas eventuais, bem como ao recebimento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-135/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha, Proc. 1027645- 45.2016.8.26.0576 – 1ª VFP da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título do 2º Ten PM 884233-7 José Donizetti Ribeiro – 13º GB, passe a constar o direito à indenização em pecúnia referente ao período de licença-prêmio que deixou de ser usufruído por ocasião de sua inativação. (Apostila DP-146/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Vinícius Lima de Castro, Proc. 1006477-91.2016.8.26.0024 – VFP da Comarca de Araçatuba/SP), que no título do Sd PM 134954-6 Alan Cristian Pereira da Silva – 2º BPAmb, passe a constar o direito a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os seus integrais vencimentos/proventos, notadamente o Adicional de Insalubridade, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da CE, a partir de 5-10-89, observada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-134/113/18) em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago Pucci Bego, Proc. 0007681-98.2012.8.26.0196 – VJEC da Comarca de Franca/SP), que no título do Cb PM 971315-8 John Frank Rezende Ferreira – 15º BPM/I, passe a constar o direito de que os quinquênios incidam sobre todas as parcelas permanentes e não indenizatórias dos seus vencimentos. (Apostila DP-137/113/18) Retificando a publicação contida no D.O. 197, de 20-10-17, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Ligia Pereira Braga, Of. PJ-3 5022/17, Banca 32-A (Mandado de Segurança 1049859-47.2016.8.26.0053 – 15ª VFP/SP), de como constou para constar: que no título do 1º Sgt PM 990281-3 Anderson Mazzucato de Sousa – CPC, passe a constar o direito que os quinquênios sejam calculados sobre os seus vencimentos integrais, inclusive Adicional de Local de Exercício – ALE e Adicional de Insalubridade, excetuadas, tão somente, as verbas de caráter eventual. (Apostila DP-156/113/18) De 11-1-2018 Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Fernanda Paulino, Proc. 1001483-40.2017.8.26.0103 – JECCrim da Comarca de Caconde/SP), que no título do Cb PM 973644-1 Wanderley Custódio – 24º BPM/I, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios para que incida sobre o Adicional de Insalubridade. (Apostila DP-157/113/18) De 15-1-2018 Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (GDOC 18511-866441/17, Of. 3335/17 e Proc. 00255591-08.2017.8.26.0506 – 1ª VFP da Comarca de Ribeirão Preto/SP), que no título do 2º Ten PM 903004-2 Silvio Cesar Machado – 51º BPM/I, passe a constar o direito a contagem do período referente ao Curso de Formação frequentado, no período de 27-8-90 até 8-3-91, para fins de férias, com o recebimento do terço constitucional. (Apostila DP-186/113/18) De 16-1-2018 Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Carlos Roberto Marques Júnior, Ofício SAP 4.1.2 – 6496/17, Proc. 1002070-53.2016.8.26.0279 – VFP da Comarca de Sorocaba/SP), que no título do 1º Sgt PM 110824-7 Cristiano Borges – 54º BPM/I, passe a constar o direito de receber o valor do Adicional de Local de Exercício – ALE do período compreendido entre 1 a 28-2-13, bem como o valor do Adicional de Insalubridade do período compreendido entre 1 a 30-4-13, observando-se os acréscimos legais pertinentes, bem como os reflexos sobre férias com terço constitucional e 13º salário proporcional, corrigidas, respectivamente, desde a data em que deveria ter ocorrido o recebimento, assim como devem sofrer ação de juros de mora, desde a citação. (Apostila DP-238/113/18).

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