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Sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Executivo – Seção II São Paulo, 127 (214) – 27

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO – COMANDO GERAL

DIRETORIA DE PESSOAL Portarias do Diretor de Pessoal De 8-11-2017 AFASTAMENTO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL Declarando o cumprimento da decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível – Foro e Comarca de Suzano/ SP (Agravo de Instrumento 2069114-02.2017.8.26.0000), e em consequência retificando a Portaria DP-1341-221-17, publicada no D.O. 202, de 27-10-17, relativa ao Cb PM 963043-A Jorge Eduardo do Ó, do 35º BPM/M, de como constou para constar “determinando o afastamento do Cb PM 963043-A Jorge Eduardo do Ó, do 35º BPM/M, a contar de 9-6-17, data em que a OPM informou ter, de fato, afastado o policial militar de suas funções (Ofício CPAM12-138/100/17, de 12-6-17), até o dia 15-6-17”. (Port. DP-1378-221-17) De 10-11-2017 Cessando a agregação, nos termos do artigo 9º, do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17 e desligando de adido, por conveniência do serviço, ao 3º BPChq, a contar de 6-11-2017, o 1º Ten PM 116679-4 Alessandro Francisco da Silva, adido àquela OPM, em virtude da interrupção da licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (Port DP-574-222-17) De 14-11-2017 Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Sd PM 130830-A Rafael de Oliveira Primon, adido ao 15º BPM/I, revertendo-o “ex-officio” ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, desligando- -o de adido, tudo a contar de 16-11-2017, em face do término da licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (Port DP-567-222-17) De 16-11-2017 Mantendo agregados os policiais militares abaixo relacionados, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos períodos que lhes seguem, nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, à vista das prorrogações de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, publicadas no D.O. 205, de 1-11-2017: Cap PM 990101-9 Hérika Viana Costa, adido ao 3° EM/PM, de 2-3-18 a 1-3-19; Sd PM 135705-A André Medeiros Alexandre de Oliveira, adido ao 1º BPTran, de 1-2-18 a 31-1-19. (Port DP-572-222-17) Apostila do Diretor de Pessoal De 13-11-2017 Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Murilo Rodrigues Junior, Of. 2126/17, Proc. 1003076- 41.2017.8.26.0318 – VJECCrim da Comarca de Leme/SP), que no título do 2º Sgt PM 940536-4 Israel de Carlos Bertoldo – 36º BPM/I, passe a constar o direito ao cômputo do período em frequentou Curso de Formação de Soldados para fins de férias. (Apostila DP-2075/113/17) De 14-11-2017 Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Elaine Cristina de Antônio Faria, Of. PR-6 – 3329, GDOC 18511-841900/17, Proc. 1037158-87.2015.8.26.0506 – 1ª VFP da Comarca de Ribeirão Preto/SP), que no título do 2º Ten PM 875871-9 João Martins – 9º GB, passe a constar o direito de computar o período que frequentou o Curso de Formação de Soldado da PM, de 1-10-87 a 29-3-88, para fins de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. (Apostila DP-1957/113/17) De 16-11-2017 Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcelo Bianchi, Proc. 0007249-77.2013.8.26.0541 – VJECível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP), que no título do 3º Sgt PM 893571-8 Márcio Tadeu Lima da Silva – 16º BPM/I, passe a constar o direito ao gozo das férias relativas ao período do Curso de Formação de Soldados, acrescidas do terço constitucional. (Apostila DP-2038/113/17) Despacho do Diretor de Pessoal, de 7-11-2017 Indeferindo: À vista do requerimento de protocolo 8.937.590, de 31/10/17, formulado pela servidora civil Viviane Suzana Wochner, RG 16.890.600, CPF 053.198.918-65, Auxiliar de Serviços Gerais, do SQF-II do QSSP, a indenização de férias, por haver usufruído todos os períodos a que fez jus (Despacho DP-1/521/17). À vista do requerimento de protocolo 8.937.654, de 31/10/17, formulado pela servidora civil Viviane Suzana Wochner, RG 16.890.600, CPF 053.198.918-65, Auxiliar de Serviços Gerais, do SQF-II do QSSP, o estorno de descontos nos vencimentos por ocasião de licenças saúde não regularizadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, efetuados por força do disposto no artigo 110, I, da Lei 10.261/68, c/c artigo 11 do Decreto 52.054/07 (Despacho DP-2/521/17). À vista do requerimento de protocolo 8.937.654, de 31/10/17, formulado pela servidora civil Viviane Suzana Wochner, RG 16.890.600, CPF 053.198.918-65, Auxiliar de Serviços Gerais, do SQF-II do QSSP, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio referentes ao período de 15/09/97 a 13/09/02, concedidos por meio de publicação no D.O. 66, de 06/04/12, por falta de amparo legal (Despacho DP-3/521/17).

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO Apostila do Superintendente, de 16-11-2017 Declarando que nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 1.306, de 27-09-2017, o servidor abaixo indicado fica a partir de 28-09-2017 com o cargo/função-atividade de que é ocupante, alterado de acordo com o Anexo I, da mencionada lei complementar, na seguinte conformidade: ANA CRISTINA CARLOS, RG19.553.220-X, cargo/função- -atividade – anterior – Assistente I, cargo/função-atividade – atual Assessor I