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PROCURE A NOVA ASSESORIA JURÍDICA DA ASSPM      

              Desde o mês de Julho, a ASSPM tem uma nova assessoria jurídica, que agora conta com os serviços do escritório RAUL CANAL ADVOGADOS.
              A mudança ocorreu a pedido dos associados e do Conselho Superior da entidade. Todos os associados que detém ações em andamento no antigo escritório devem comparecer ao departamento jurídico da Associação, para verificação do processo.
              "Queremos que o nosso associado tenha a garantia plena dos seus direitos", disse Ângelo Criscuolo, presidente da Associação, preocupado com reclamações que chegaram ao seu conhecimento, feitas por associados atendidos pelo escritório anterior.

              PROCURE O DEPARTAMENTO JURÍDICO

              O presidente está convoca todo o quadro associativo, que já tenha, no passado, ajuizado algum tipo de ação, que solicite uma pesquisa detalhada ao novo Corpo Jurídico da ASSPM, em especial se o processo tramitou nos últimos 5 anos. Isso inclui também o pagamento de precatórios. Os novos advogados vão refazer as contas e rever os cálculos dos pagamentos repassados aos associados.

              PLANTÃO A SERVIÇO DO ASSOCIADO

              Os advogados do escritório RAUL CANAL estão à disposição dos associados, em atendimento gratuito, todas as terças, quartas e quintas-feiras, das 09h00 às 11:30, na sede da entidade, à Av. Cruzeiro do Sul, 248, ao lado do Centro Administrativo da PM. O telefone direto do Departamento Jurídico da ASSPM é (11) 3327.1430, informações com sra. Patrícia. Em breve, os associados receberão um cartão com um telefone 0800 para marcar suas consultas diretamente com o escritório RAUL CANAL ADVOGADOS.

CONFIRA AQUI AS AÇÕES IMPETRADAS PELA ASSPM E VEJA COMO SE BENEFICIAR DE TODAS ELAS.

1) URV - A ASSPM ajuizou uma Ação Civil Pública em face da Fazenda do Estado, tendo como objetivo a aplicação da URV (Unidade Real de Valor) incidente sobre o salário dos policiais militares do Estado de São Paulo.
O processo tramita pela 12ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Capital e recebeu o nº 0013216-83.2011.8.26.0053.

Segundo avaliação do departamento jurídico da entidade, a ASS/PM preenche aos requisitos legais da Lei Federal nº 7.347/85.

A ação ajuizada, com pedido de liminar perante a 12ª Vara, encontra-se com vista ao Ministério Público Paulista para parecer, visando o recálculo dos vencimentos de cada um dos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, em especial, dos associados da ASSPM, em razão da não conversão dos proventos em URV, os vencimentos restaram aquém da variação dessa Unidade Real de Valor.

2) SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO - ação sob nº 0037532-63.2011.8.26.0053, que reivindica o recálculo dos adicionais de quinquênio e da sexta parte, a fim de que sejam pagos sobre os vencimentos integrais.

A ação é coletiva, o que significa que os associados não precisam comparecer à sede da entidade para qualquer procedimento, exceto aqueles que estiverem com a situação irregular junto à Associação, necessitando de uma atualização cadastral. Todos os sócios serão beneficiados, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas. Por ser uma ação judicial pleiteada pela ASSPM, os associados não terão nenhum custo inicial no processo.

3) RETP - Processo n.º 0037532-63.2011.8.26.0053
Trata-se de Ação Civil Pública, pelo rito ordinário, distribuída em 07/10/2011, pleiteando Regime Especial de Trabalho Policial, que é uma gratificação de incentivo ao efetivo da corporação, criado pela Lei 10.291, de 26 de novembro de 1968, que estabelece o seguinte:

Art.º 1.º - Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei.
§ único: O RETP de que trata este artigo se caracteriza:

I – pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer horas; e

II – pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.
Na Lei de Remuneração da PM, o percentual de cálculo do RETP é estabelecido da seguinte forma:

75% - Coronel PM;

90% -
Tenente Coronel PM; Major PM, Capitão PM. 1.º Tenente e 2.º Tenente PM;

100% -
Aspirante Oficial PM, Subtenente PM, 1.º Sargento PM, 2.º Sargento PM, 3.º Sargento PM e
aluno oficial PM;

120% Cabo e soldado PM,
A dúvida é se estes percentuais devem ser calculados apenas sobre o soldo (salário base) da categoria ou sobre o salário total (incluindo outras gratificações). O Governo Estadual resolveu que deve ser calculado apenas sobre o soldo.

O ação visa mudar este posicionamento.

Mas atenção:

Se você andou afastado da Associação nos últimos tempos, compareça à sede ou à sua regional e atualize seu cadastro, a fim de que você também possa ser beneficiado.

Nosso objetivo é garantir os seus direitos.
ASSPM, cada vez mais perto de você.



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