Lutar pelos interesses dos associados é obrigação de toda entidade de classe. Muitas vezes é necessário recorrer à justiça para buscar correções e reajustes salariais, como a ASSPM está fazendo agora, em ação pedindo o recálculo dos salários dos policiais militares no período de março a junho de 1994, convertidos para URV (Unidade Real de Valor), a fim de recuperar um prejuízo de em torno de 11% nos vencimentos.
Porém, tenho a responsabilidade de alertar a todos para uma questão importante: é preciso ter cautela com liminares, mandados de segurança, cumprimento provisório de sentença e qualquer outra ordem judicial que ainda não seja definitiva. Por que?
Porque esses instrumentos jurídicos obrigam o Estado a fazer pagamentos que os policiais podem ser obrigados a devolver no futuro. Isso já aconteceu outras vezes, em ações impetradas por outras entidades, por exemplo para o não pagamento da CPMF ou para impedir o desconto do Imposto de Renda na fonte. O Estado ganhou a ação em última instância, e os policiais tiveram que devolver todo o dinheiro que receberam ou deixaram de recolher, causando um enorme transtorno na vida financeira dos associados.
Por isso, se você recebeu uma quantia a mais no seu holerite (qualquer gratificação, seja um recálculo sobre o padrão ou um adicional), produtos de uma decisão judicial provisória, uma liminar, meu conselho é que você reserve esse dinheiro até a decisão final da justiça. Existe a possibilidade de ter que devolvê-lo integralmente, e isso pode ser um grande problema, já que os descontos feitos a título de honorários advocatícios não serão restituídos ao associado.
Essa é a razão pela qual nós escolhemos o caminho da ação ordinária. Embora seja mais demorado, acaba por trazer mais segurança pois, além do benefício pleiteado, também se pode conseguir receber os atrasados, tudo na mesma ação. Nós, da ASSPM, vamos aguardar a decisão final do mérito, para reivindicar o pagamento aos nossos associados. Aí sim o dinheiro será seu e você poderá desfrutar dele, sem contratempos no futuro. |