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ASSPM ajuíza Ação Coletiva pela aplicação da URV      

A ASSPM ajuizou uma Ação Civil Pública em face da Fazenda do Estado, tendo como objetivo a aplicação da URV (Unidade Real de Valor) incidente sobre o salário dos policiais militares do Estado de São Paulo.
O processo tramita pela 12ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Capital e recebeu o nº 0013216-83.2011.8.26.0053.

Segundo avaliação do departamento jurídico da entidade, a ASS/PM preenche aos requisitos legais da Lei Federal nº 7.347/85 e nesse sentido, confira-se o venerando Acórdão reproduzido nos autos da apelação cível com revisão nº 370.332-5/8-00, que teve curso pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Moacir Peres, julgado em 17/12/07.
A ação ajuizada, com pedido de liminar perante a 12ª Vara, encontra-se com vista ao Ministério Público Paulista para parecer, visando o recálculo dos vencimentos de cada um dos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, em especial, dos associados da ASS/PM.

Informações da Assessoria Jurídica.

"Considerando que a ASS/PM preenche aos requisitos legais da Lei Federal nº 7.347/85 (nesse sentido, confira-se o venerando Acórdão reproduzido nos autos da apelação cível com revisão nº 370.332-5/8-00, que teve curso pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Moacir Peres, julgado em 17/12/07), foi ajuizada pela ASS/PM uma ação civil pública com pedido de liminar perante a 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo (processo nº 0013216-83.2011.8.26.0053) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, encontrando-se os autos com vista ao Ministério Público Paulista para parecer, visando o recálculo dos vencimentos de cada um dos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, em especial, dos filiados da ASS/PM, convertidos para URV (Unidade Real de Valor), nos meses de Março a Junho de 1994, tudo conforme estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94 que, ao introduzir severas modificações no sistema econômico nacional, instituindo a Unidade Real de Valor (URV) e dispondo sobre programa de estabilização econômica e sistema monetário nacionais, determinou, em seu artigo 1º, que a Unidade Real de Valor (URV) passaria a "servir exclusivamente como padrão de valor monetário", definindo ainda, nos seus artigos 19 e 22, que os salários dos trabalhadores em geral e os vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares fossem convertidos segundo o referido índice ("artigo 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV, em 1º de março de 1994 ..."). Segundo o artigo 25 desse mesmo diploma legal, seriam, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil ou militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais da data do crédito ou disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações. A regra básica dessa conversão utiliza a média dos valores reais dos salários definidos pelo efetivo recebimento, tendo por objetivo a manutenção do poder de compra médio desses mesmos salários, de forma consistente em política de combate aos efeitos da inflação. O descumprimento do preceito legal, aqui reproduzido, causou sérios prejuízos salariais aos associados e servidores públicos militares do Estado de São Paulo como um todo, uma vez que, em razão da não conversão para URV, os vencimentos dos milicianos ficaram aquém da variação dessa Unidade Real de Valor. Importante salientar, a pretensão não se encontra prescrita à luz da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, valendo conferir venerandas decisões dessa mesma Corte Superior, a saber: REsp 649.072/RS, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, "DJU" de 18.10.2004, p. 329, e AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1.020.142/MG, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. em 17.06.2008."

 


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