NOTÍCIAS

ASSPM ENTRA
COM NOVAS AÇÕES NA JUSTIÇA
     

SE VOCÊ AINDA NÃO É NOSSO ASSOCIADO,VOCÊ TEM A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DESSAS AÇÕES.

EM BUSCA DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS, A ENTIDADE REIVINDICA EQUIPARAÇÕES E CORREÇÕES

A ASSPM impetrou esta semana cinco novas ações judiciais com o objetivo que corrigir diferenças salariais e garantir direitos aos policiais ativos e inativos. As ações são as seguintes:

1-REDUÇÃO DA DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE VENCIMENTOS ENTRE 0 2º TENENTE E O 1º TENENTE, QUE HOJE É DE 43,5% E ENTRE AS OUTRAS PATENTES A DIFERENÇA É DE 10,5% DO CORONEL AO 1º TENENTE..

Mandado de Segurança / Organização Político-administrativa / Administração Pública
Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Recebido em: 10/07/2012 - 6ª Vara de Fazenda Pública

Em 16/07/2012, foi publicado despacho, determinando no prazo de 10 dias  (prorrogado até dia 10/08/2012) a juntada de lista de associados da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMESP. Em caso de decisão favorável, só os associados que estiverem relacionados nessa lista terão direito do beneficio dessa Ação.

Em 16 de julho de 2012, faço este autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO.

Outra situação diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, de conteúdo patrimonial: para o cumprimento da decisão de natureza patrimonial, é necessária a apresentação de procuração do fins específicos , em razão do conteúdo dos atos a serem praticados, que por sua natureza são atos de natureza civil, e não meramente processuais. O advogado deve zelar pelo perfeito cumprimento da obrigação de fazer, decidir sobre períodos de cumprimento, concordar com juros, eventual desconto em folha, etc. Assim, para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, fundamental e apresentação de procuração, que embora ad juditia, em seu conteúdo, deve cumprir a finalidade prevista nos arts. 653 e seguintes do Código Civil, especificando os poderes do advogado.

Isto sem considerar questões especificas, como representado incapaz, interdito, espólio, etc.

Tendo em vista as considerações acima, em dez (10) dias, providencie o autor a emenda da inicial, relacionado na petição inicial todos aqueles que representa, sua qualificação (RG e CPF), e os representados deverão constar no pólo ativo por ocasião da distribuição, a fim de seja possível verificar litispendência ou coisa julgada. A relação dos associados deverá ser fornecida por meio magnético (pen drive ou CD ROM).

                Em seguida, após o recolhimento das custas e diligências do Sr. Oficial de justiça, nova conclusão (conjuntamente com os autos – controle 3098/12).


2- EQUIPARAÇÃO DO ALE DE PRAÇAS IGUAL DE OFICIAIS

Uma vez que, numa mesma ocorrência, não se justificam diferentes valores do Adicional de Local de Exercício.

Mandado de Segurança / Adicional de Fronteira
Impretante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Recebido em: 10/07/2012 - 6ª Vara de Fazenda Pública

Em 19/07/2012, foi publicado despacho, determinando no prazo de 10 dias  (até dia 10/08/2012) a juntada de lista de associados da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMESP. Em caso de decisão favorável da presente Ação, só os associados que estiverem relacionados nessa lista terão direito do beneficio dessa Ação.

Em 16 de julho de 2012, faço este autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO.

Outra situação diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, de conteúdo patrimonial: para o cumprimento da decisão de natureza patrimonial, é necessária a apresentação de procuração do fins específicos , em razão do conteúdo dos atos a serem praticados, que por sua natureza são atos de natureza civil, e não meramente processuais. O advogado deve zelar pelo perfeito cumprimento da obrigação de fazer, decidir sobre períodos de cumprimento, concordar com juros, eventual desconto em folha, etc. Assim, para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, fundamental e apresentação de procuração, que embora ad juditia, em seu conteúdo, deve cumprir a finalidade prevista nos arts. 653 e seguintes do Código Civil, especificando os poderes do advogado.

Isto sem considerar questões especificas, como representado incapaz, interdito, espólio, etc.

Tendo em vista as considerações acima, em dez (10) dias, providencie o autor a emenda da inicial, relacionado na petição inicial todos aqueles que representa, sua qualificação (RG e CPF), e os representados deverão constar no pólo ativo por ocasião da distribuição, a fim de seja possível verificar litispendência ou coisa julgada. A relação dos associados deverá ser fornecida por meio magnético (pen drive ou CD ROM).

Em seguida, após o recolhimento das custas e diligências do Sr. Oficial de justiça, nova conclusão (conjuntamente com os autos – controle 3098/12).

3- INCORPORAÇÃO DO ALE NO PADRÃO

Garantindo o cálculo mais justo das demais vantagens e gratificações.

Mandado de Segurança / Adicional de Fronteira
Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Recebido em: 10/07/2012 - 6ª Vara de Fazenda Pública

Em 19/07/2012, foi publicado despacho, determinando no prazo de 10 dias  (até dia 10/08/2012) a juntada de lista de associados da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMESP. Em caso de decisão favorável da presente Ação, só os associados que estiverem relacionados nessa lista terão direito do beneficio dessa Ação.

Em 16 de julho de 2012, faço este autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO.

Outra situação diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, de conteúdo patrimonial: para o cumprimento da decisão de natureza patrimonial, é necessária a apresentação de procuração do fins específicos , em razão do conteúdo dos atos a serem praticados, que por sua natureza são atos de natureza civil, e não meramente processuais. O advogado deve zelar pelo perfeito cumprimento da obrigação de fazer, decidir sobre períodos de cumprimento, concordar com juros, eventual desconto em folha, etc. Assim, para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, fundamental e apresentação de procuração, que embora ad juditia, em seu conteúdo, deve cumprir a finalidade prevista nos arts. 653 e seguintes do Código Civil, especificando os poderes do advogado.

Isto sem considerar questões especificas, como representado incapaz, interdito, espólio, etc.

Tendo em vista as considerações acima, em dez (10) dias, providencie o autor a emenda da inicial, relacionado na petição inicial todos aqueles que representa, sua qualificação (RG e CPF), e os representados deverão constar no pólo ativo por ocasião da distribuição, a fim de seja possível verificar litispendência ou coisa julgada. A relação dos associados deverá ser fornecida por meio magnético (pen drive ou CD ROM).

Em seguida, após o recolhimento das custas e diligências do Sr. Oficial de justiça, nova conclusão (conjuntamente com os autos – controle 3098/12).

4- ABONO PERMANÊNCIA

Suspendendo o desconto de 11% na folha de pagamento, enquanto o policial com tempo completo de serviço permanecer na ativa, aguardando passar para a inatividade. Mandado de Segurança / Abono de Permanência
Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo -
Recebido em: 10/07/2012 - 4ª Vara de Fazenda Pública

5- RECÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUENIO E SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Pleiteado através de ação ordinária, a fim de que sejam pagos sobre os vencimentos integrais.

Mandado de Segurança / Adicional por Tempo de Serviço
Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Recebido em: 10/07/2012 - 6ª Vara de Fazenda Pública

ASSPM entrou com mandado de segurança visando recebimento dos adicionais de Tempo de Serviço e da Sexta-Parte sobre os vencimentos. O Juiz requisitou informações do Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da PM e do diretor de benefícios Militares/SPPREV, para posteriormente dar a Sentença de Mérito.

Dúvidas sobre as ações: (11) 3327-1431 (Depto. Jurídico)





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